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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 13 anos
Página 4487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2013
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Glaucio Gil Almeida Alves, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Consta dos autos ter sido o paciente...
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